HC 1063258 - DECISAO

HC 1063258 - DECISAO

Como os documentos indicam que o alvará de soltura foi cumprido em favor do paciente, o objeto do mandamus se esvaiu, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: DHEMERSON REZENDE COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas Corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Tornozeleira Eletrônica, Alvará De Soltura, Prejudicialidade
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Tornozeleira Eletrônica Alvará De Soltura Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DHEMERSON REZENDE COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal por não soltura do paciente apesar de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere
  2. 2 ausência de tornozeleira eletrônica como motivo para não cumprir a soltura
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão do cumprimento do alvará de soltura

Ratio Decidendi

Como os documentos indicam que o alvará de soltura foi cumprido em favor do paciente, o objeto do mandamus se esvaiu, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas Corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.