HC 1062866 - DECISAO

HC 1062866 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de HC contra decisão de relator que indefere liminar salvo flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade nos autos, a Corte não intervém prematuramente e deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, fundamentando-se no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidade De Atos Processuais, Súmula 691/stf, Reavaliação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Nulidade De Atos Processuais Súmula 691/stf Reavaliação Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 pedido de liminar em habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de HC contra decisão de relator que indefere liminar salvo flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade nos autos, a Corte não intervém prematuramente e deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, fundamentando-se no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.