HC 1063492 - DECISAO

HC 1063492 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, não compete ao STJ conhecer do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar no tribunal a quo, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; fundamenta o indeferimento com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXSANDER BANALETTI BRAMATTI; Relator a Quo: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Relator No Tribunal De Origem; STJ Indeferiu Liminar Por Aplicação Da Súmula 691/stf, Pendente Julgamento Do Mérito No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Individualizada Da Prisão, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Decisão De Relator
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Individualizada Da Prisão Súmula 691/stf Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Decisão De Relator

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Parties

ALEXSANDER BANALETTI BRAMATTI

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Relator a Quo

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Relator No Tribunal De Origem; STJ Indeferiu Liminar Por Aplicação Da Súmula 691/stf, Pendente Julgamento Do Mérito No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, não compete ao STJ conhecer do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar no tribunal a quo, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; fundamenta o indeferimento com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.