HC 1063184 - DECISAO

HC 1063184 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a autoridade coatora justificou adequadamente a conversão da prisão em preventiva e as alegadas agressões não se mostram, em exame perfunctório, suficientes para declarar a nulidade do flagrante.

Parties
Paciente: RAFAEL FELIPE DA SILVA; Corréu: Bruno Lion Marques de Oliveira; Corréu: Marcos Vinícius Alves; Corréu: Marcelo Bomfim Muniz Junior; Corréu: Eduardo; Corréu: Rafael Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática), Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Violência Policial, Nulidade Do Ato, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Violência Policial Nulidade Do Ato Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RAFAEL FELIPE DA SILVA

Paciente

Bruno Lion Marques de Oliveira

Corréu

Marcos Vinícius Alves

Corréu

Marcelo Bomfim Muniz Junior

Corréu

Eduardo

Corréu

Rafael Ferreira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática), Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que permita superação da Súmula 691/STF
  3. 3 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a autoridade coatora justificou adequadamente a conversão da prisão em preventiva e as alegadas agressões não se mostram, em exame perfunctório, suficientes para declarar a nulidade do flagrante.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.