HC 1063222 - DECISAO

HC 1063222 - DECISAO

O tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação do óbice da Súmula n. 691/STF a pedidos dirigidos contra decisão que indeferiu liminar na origem, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice, e pela ausência da cópia da decisão estadual impugnada, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição estadual.

Parties
Paciente: PATRICK WANDRE VALE COUTO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por óbice da Súmula n. 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Súmula 269/stj, Receptação Qualificada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Súmula 269/stj +1 more

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Parties

PATRICK WANDRE VALE COUTO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decreto prisional (art. 312 CPP)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação do óbice da Súmula n. 691/STF a pedidos dirigidos contra decisão que indeferiu liminar na origem, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice, e pela ausência da cópia da decisão estadual impugnada, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição estadual.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por óbice da Súmula n. 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.