HC 1063271 - DECISAO

HC 1063271 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula n. 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; decidiu-se, portanto, não conhecer do pedido liminar e indeferi-lo com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO ERNESTO BATISTA LONGO; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; STJ Indeferiu Liminarmente Por Aplicação Da Súmula 691/stf E Por Não Ter Sido Examinada Matéria Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido liminarmente pelo STJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Contemporaneidade Dos Motivos
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Lei N. 11.340/2006 Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Cautelar Constrangimento Ilegal +2 more

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Parties

GUSTAVO ERNESTO BATISTA LONGO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; STJ Indeferiu Liminarmente Por Aplicação Da Súmula 691/stf E Por Não Ter Sido Examinada Matéria Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP e necessidade de fundamentação idônea (art. 315 CPP)

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula n. 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; decidiu-se, portanto, não conhecer do pedido liminar e indeferi-lo com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido liminarmente pelo STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.