HC 1063962 - DECISAO

HC 1063962 - DECISAO

O writ foi decidido liminarmente pelo não prosseguimento em razão de inadmissível reiteração, pois a matéria já é objeto de HC n. 1063282/SP e não foram apresentados novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior; não se identificou manifesta ilegalidade ou teratologia; por esses fundamentos indeferiu-se liminar com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDINEI JOSE GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Reiteração De Writs, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Reiteração De Writs Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDINEI JOSE GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada com base apenas em declarações da suposta vítima
  2. 2 possibilidade de exame do writ apesar da Súmula 691 do STF
  3. 3 reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado

Ratio Decidendi

O writ foi decidido liminarmente pelo não prosseguimento em razão de inadmissível reiteração, pois a matéria já é objeto de HC n. 1063282/SP e não foram apresentados novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior; não se identificou manifesta ilegalidade ou teratologia; por esses fundamentos indeferiu-se liminar com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal