HC 1063142 - DECISAO

HC 1063142 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia à Súmula 691/STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR CORDEIRO MACEDO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Acesso Aos Autos E Segredo De Justiça, Súmula Vinculante N. 14
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf Acesso Aos Autos E Segredo De Justiça +1 more

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Parties

JOAO VICTOR CORDEIRO MACEDO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia à Súmula 691/STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.