HC 1062984 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada previamente pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento do habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar na origem, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem a exceção; fundamentou-se ainda no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: EDUARDO JULIO MORRONI DE PAIVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
EDUARDO JULIO MORRONI DE PAIVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 ilegalidade de busca pessoal e veicular baseada em denúncia anônima
- 2 nulidade do flagrante e provas derivadas
- 3 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada previamente pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento do habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar na origem, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem a exceção; fundamentou-se ainda no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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