HC 1063171 - DECISAO

HC 1063171 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia aptas a autorizar a superação desse enunciado; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e o habeas corpus não mereceu concessão de liminar, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: OLIMPIO MOREIRA VIANA; Tribunal a Quo/órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Conversão Do Flagrante Em Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Teratologia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

OLIMPIO MOREIRA VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal a Quo/órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva versus medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia aptas a autorizar a superação desse enunciado; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e o habeas corpus não mereceu concessão de liminar, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.