HC 1063075 - DECISAO

HC 1063075 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator, sem deliberação colegiada e sem exaurimento da instância ordinária, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ; por consequência, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANGELO RAFAEL SANTIAGO DE LIMA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Competência Do STJ, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Competência Do STJ Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANGELO RAFAEL SANTIAGO DE LIMA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 prisão cautelar decretada de ofício sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva na audiência de custódia
  3. 3 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática do Desembargador relator sem exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator, sem deliberação colegiada e sem exaurimento da instância ordinária, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ; por consequência, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.