HC 1063473 - DECISAO

HC 1063473 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se a Súmula n. 691/STF, que impede o conhecimento do writ contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou nos autos; assim, é necessária a espera pelo esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUCAS PONTES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Não Apreciado
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante Ilegalidade/teratologia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Flagrante Ilegalidade/teratologia

Case Brief

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Parties

LUCAS PONTES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Adequação da fundamentação da prisão preventiva (individualização, contemporaneidade, lastro empírico)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se a Súmula n. 691/STF, que impede o conhecimento do writ contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou nos autos; assim, é necessária a espera pelo esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se