HC 1063234 - DECISAO

HC 1063234 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar na origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado nos autos; assim, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: CELSO JORGE DANZIGER; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do HC Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Liminar, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Liminar Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal

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Parties

CELSO JORGE DANZIGER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do HC Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre a fixação do regime inicial semiaberto na sentença e a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar na origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar na origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado nos autos; assim, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.