HC 1063210 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, por não ter havido exame do mérito pelo tribunal de origem e por não existir flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, impondo aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.
- Parties
- Paciente: BRENNO HENRIQUE NANTES MIRANDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
BRENNO HENRIQUE NANTES MIRANDA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo
- 2 aplicação da Súmula 691/STF
- 3 possibilidade de intervenção do STJ antes do julgamento do mérito pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, por não ter havido exame do mérito pelo tribunal de origem e por não existir flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, impondo aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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