HC 1063690 - DECISAO

HC 1063690 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula n. 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; portanto, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO PAULO SOARES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO SOARES DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula n. 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; portanto, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.