HC 1063461 - DECISAO

HC 1063461 - DECISAO

O habeas corpus não pode prosseguir porque a impetração ataca decisão monocrática de Desembargador relator sem que haja deliberação colegiada ou prévia interposição de recurso interno/regimental, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer da ação mandamental, determinando o não conhecimento e o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SUELI HIBNER LOPES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Da Ação Mandamental E Indeferimento Liminar)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Competência Do STJ, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Competência Do STJ Decisão Monocrática

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Parties

SUELI HIBNER LOPES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Da Ação Mandamental E Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador relator sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Existência de justa causa para a ação penal e incidência do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode prosseguir porque a impetração ataca decisão monocrática de Desembargador relator sem que haja deliberação colegiada ou prévia interposição de recurso interno/regimental, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer da ação mandamental, determinando o não conhecimento e o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.