RHC 229877 - DECISAO

RHC 229877 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as razões recursais apresentadas pelo impetrante estavam totalmente dissociadas do acórdão recorrido, o que implicaria supressão de instância; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ, decidiu‑se pelo não conhecimento do Recurso em Habeas Corpus.

Parties
Impetrante/paciente: KLEBER BEZERRA DE SOUZA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Trancamento De Ação Penal, Lei Maria Da Penha
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Trancamento De Ação Penal Lei Maria Da Penha

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Parties

KLEBER BEZERRA DE SOUZA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 gravidade concreta e garantia da ordem pública diante de material apreendido
  3. 3 suficiência ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as razões recursais apresentadas pelo impetrante estavam totalmente dissociadas do acórdão recorrido, o que implicaria supressão de instância; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ, decidiu‑se pelo não conhecimento do Recurso em Habeas Corpus.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Habeas Corpus

Orders

  • Não conheço do Recurso em Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.