HC 1063074 - DECISAO

HC 1063074 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a súmula, e a decisão de origem apresentou elementos concretos que, em exame preliminar, justificam a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WILLIAM PACHECO JUCA; Órgão Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fundamentação Concreta Da Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante Ilegalidade, Teratologia
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Súmula 691/stf Fundamentação Concreta Da Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

WILLIAM PACHECO JUCA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar intervenção do STJ
  3. 3 fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a súmula, e a decisão de origem apresentou elementos concretos que, em exame preliminar, justificam a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal