HC 1064116 - DECISAO

HC 1064116 - DECISAO

Parties
Paciente: BRUNO RODRIGUES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691/stf, Reincidência, Receptação (art. 180 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Súmula 691/stf Reincidência Receptação (art. 180 Cp)

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Parties

BRUNO RODRIGUES DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar