HC 1063231 - DECISAO

HC 1063231 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a Corte local ainda não julgou o mérito do writ originário; aplicou-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, de modo que não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar, salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se constatou, razão pela qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ELISANGELA LOIOLA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Apreensão De Substâncias Entorpecentes, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP
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Case Brief

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Parties

ELISANGELA LOIOLA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus perante o STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a Corte local ainda não julgou o mérito do writ originário; aplicou-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, de modo que não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar, salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se constatou, razão pela qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.