HC 1062908 - DECISAO

HC 1062908 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi analisada no Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação da súmula; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RENATO CARLOS DE SOUZA; Corréu: Simeão Quinto da Silva Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 691/stf, Fundamentação Concreta Da Prisão Preventiva
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

RENATO CARLOS DE SOUZA

Paciente

Simeão Quinto da Silva Neto

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 fundamentação contemporânea e concreta do decreto de prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi analisada no Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação da súmula; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.