HC 1063571 - DECISAO

HC 1063571 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da pretensão porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF (por analogia), que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou nos autos; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EVANDERSON CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

EVANDERSON CARLOS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizaria superar Súmula 691
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da pretensão porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF (por analogia), que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou nos autos; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.