HC 1063039 - DECISAO

HC 1063039 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção antecipada; assim, indefere-se liminarmente e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: MICAEL FILIPE RIPARDO CAMPOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

MICAEL FILIPE RIPARDO CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator em tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva após encerramento da instrução
  3. 3 ausência de fundamentação cautelar contemporânea nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção antecipada; assim, indefere-se liminarmente e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.