HC 1064028 - DECISAO

HC 1064028 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de justificar a superação da súmula e a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ANA JULIA FONTES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Liminar, Competência, Fundamentação Do Decreto Prisional
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Liminar Competência Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

ANA JULIA FONTES MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 exceção de flagrante ilegalidade para afastar a aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de justificar a superação da súmula e a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal