HC 1063858 - DECISAO

HC 1063858 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria é objeto de writ anterior (HC n. 1.063.284/SP), configurando inadmissível reiteração, sem apresentação de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão suficiente para não conhecer do writ e indeferir a liminar com fundamento no art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VALERIO MARCOS VITI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional Inicial, Detração Penal, Reconhecimento Pessoal/fotográfico, Reiteração De Writ, Fundamentação Da Custódia
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Parties

VALERIO MARCOS VITI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 omissão do Relator em apreciar liminar no writ originário
  2. 2 fixação de regime inicial fechado sem fundamentação concreta
  3. 3 aplicação da detração penal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria é objeto de writ anterior (HC n. 1.063.284/SP), configurando inadmissível reiteração, sem apresentação de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão suficiente para não conhecer do writ e indeferir a liminar com fundamento no art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal