HC 1063156 - DECISAO

HC 1063156 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, sendo inviável a intervenção do Superior Tribunal de Justiça, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou sob exame perfunctório; a autoridade coatora apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: EDUARDO SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; HC não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Ilegalidade/teratologia, Esgotamento Da Jurisdição
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Parties

EDUARDO SILVA SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, sendo inviável a intervenção do Superior Tribunal de Justiça, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou sob exame perfunctório; a autoridade coatora apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; HC não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se