HC 1063640 - DECISAO

HC 1063640 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que não cabe intervenção do STJ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem; ademais, a decisão coatora apresentou fundamentação idônea (descumprimento de medidas cautelares) que evidencia periculum libertatis, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: WAGNER WASHINGTON RODRIGUES MENDONCA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF e por não esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

WAGNER WASHINGTON RODRIGUES MENDONCA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao habeas corpus
  2. 2 Contemporaneidade entre fatos imputados e decreto de prisão preventiva
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva baseada em descumprimento de medidas cautelares anteriores

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que não cabe intervenção do STJ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem; ademais, a decisão coatora apresentou fundamentação idônea (descumprimento de medidas cautelares) que evidencia periculum libertatis, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF e por não esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.