HC 1063173 - DECISAO

HC 1063173 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula 691 do STF, visto que o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação da súmula, e a manutenção da prisão preventiva encontrava adequada fundamentação quanto à garantia da ordem pública e proteção da vítima diante do descumprimento de medidas protetivas, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas no momento processual.

Parties
Paciente: RODRIGO NOGUEIRA AMARAL; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
Pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Descumprimento De Medida Protetiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Descumprimento De Medida Protetiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RODRIGO NOGUEIRA AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar quando o tribunal de origem não decidiu o mérito
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 adequação da fundamentação da prisão preventiva (individualização e possibilidade de medidas cautelares diversas)

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula 691 do STF, visto que o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação da súmula, e a manutenção da prisão preventiva encontrava adequada fundamentação quanto à garantia da ordem pública e proteção da vítima diante do descumprimento de medidas protetivas, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas no momento processual.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.