HC 1063281 - DECISAO

HC 1063281 - DECISAO

Parties
Paciente: DOMINGOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Revisão Periódica Da Prisão Preventiva (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 691/stf (liminar Em Habeas Corpus)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Revisão Periódica Da Prisão Preventiva (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

DOMINGOS COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 possível ilegalidade da prisão preventiva por ausência de revisão periódica
  3. 3 ausência de contemporaneidade dos motivos que fundaram a custódia por cumprimento tardio do mandado