HC 1063390 - DECISAO

HC 1063390 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF por analogia impede o conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia; não estando caracterizada flagrante ilegalidade e não tendo o tribunal de origem apreciado o mérito, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE NUNES; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Julgamento De Mérito Pendente No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Dos Motivos Da Prisão, Indícios De Autoria E Materialidade, Quebra Da Cadeia De Custódia, Art. 2º Da Lei 12.850/2013 (organização Criminosa), Art. 35 Da Lei 11.343/2006 (tráfico De Drogas), Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Dos Motivos Da Prisão Indícios De Autoria E Materialidade Quebra Da Cadeia De Custódia +3 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL HENRIQUE NUNES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Julgamento De Mérito Pendente No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator do tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF por analogia
  3. 3 exceção em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF por analogia impede o conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia; não estando caracterizada flagrante ilegalidade e não tendo o tribunal de origem apreciado o mérito, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.