HC 1063722 - DECISAO

HC 1063722 - DECISAO

Parties
Paciente: EDMAR JOSE RODRIGUES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

EDMAR JOSE RODRIGUES DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF por analogia ao STJ
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa