HC 1064229 - DECISAO

HC 1064229 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que veda conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, e porque a impetração estava deficientemente instruída por não conter a cópia da decisão atacada, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: TAYARA FELIX ALVES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Competência Para Conhecer Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Competência Para Conhecer Habeas Corpus

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Parties

TAYARA FELIX ALVES CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e sua exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 inadequação da impetração por falta de juntada da decisão atacada (deficiência de instrução)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que veda conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, e porque a impetração estava deficientemente instruída por não conter a cópia da decisão atacada, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal