HC 1064059 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação dessa orientação; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: ALEX WILLIAN FONTANIN SOARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
ALEX WILLIAN FONTANIN SOARES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
- 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 3 aplicabilidade do art. 313, I, do CPP e possibilidade de enquadramento no art. 273, § 1º-B do Código Penal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação dessa orientação; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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