HC 1063983 - DECISAO

HC 1063983 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a questão não fora ainda examinada pelo Tribunal de origem, cabendo aplicar, por analogia, a Súmula 691 do STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou nos autos; por esse fundamento o STJ indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOAO PAULO MACIEL SIMAO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Stj)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO PAULO MACIEL SIMAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF a habeas corpus dirigido a Tribunal Superior
  3. 3 existência de fundamentação idônea e individualizada para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a questão não fora ainda examinada pelo Tribunal de origem, cabendo aplicar, por analogia, a Súmula 691 do STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou nos autos; por esse fundamento o STJ indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.