HC 1063036 - DECISAO

HC 1063036 - DECISAO

Parties
Paciente: PAULO SALES DOS SANTOS; Paciente: DEYVID SOUZA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Extensão De Efeitos, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Extensão De Efeitos Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO SALES DOS SANTOS

Paciente

DEYVID SOUZA RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.