HC 1063903 - DECISAO

HC 1063903 - DECISAO

O pedido de liminar não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOSE MARIA SODRE DE ALMEIDA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar/decisão Monocrática
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Regime Inicial Semiaberto, Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Competência Do Tribunal Superior
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Regime Inicial Semiaberto Progressão De Regime Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JOSE MARIA SODRE DE ALMEIDA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade da prisão preventiva com o regime inicial semiaberto
  2. 2 alegada antecipação da execução penal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.