HC 1063862 - DECISAO

HC 1063862 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; portanto a intervenção do STJ é prematura e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUAN HENRIQUE DIVINO; Impetrante: Impetrantes; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefirida Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf E Por Não Haver Exame Do Tribunal De Origem)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

LUAN HENRIQUE DIVINO

Paciente

Impetrantes

Impetrante

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefirida Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf E Por Não Haver Exame Do Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por manutenção de prisão preventiva sem fundamentação idônea
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  3. 3 subsidiariedade das medidas cautelares e ausência de fundamentação para não aplicá-las

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; portanto a intervenção do STJ é prematura e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal