HC 1063214 - DECISAO

HC 1063214 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula 691/STF; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE SANTOS BARBOSA; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE SANTOS BARBOSA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF por analogia
  3. 3 alegada nulidade por supressão do contraditório na manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula 691/STF; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal