HC 1062977 - DECISAO

HC 1062977 - DECISAO

Indeferida liminarmente a ordem porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se, por analogia, a Súmula 691 do STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula e a intervenção precoce do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: DIOGO SOUZA DOS SANTOS; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Princípio Do Juiz Natural, Competência, Súmula 691/stf, Indefere Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Princípio Do Juiz Natural Competência Súmula 691/stf +1 more

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Parties

DIOGO SOUZA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo e violação do princípio do juiz natural
  2. 2 possível constrangimento ilegal decorrente de decisão monocrática que indeferiu liminar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF em habeas corpus contra decisão de relator

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a ordem porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se, por analogia, a Súmula 691 do STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula e a intervenção precoce do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.