HC 1063268 - DECISAO
A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a superação da súmula; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: EVERALDO MOREIRA FLORENCIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Competência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EVERALDO MOREIRA FLORENCIO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
- 2 manutenção da prisão preventiva diante de parecer favorável do Ministério Público
- 3 exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia para atuação imediata do STJ
Ratio Decidendi
A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a superação da súmula; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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