HC 1063445 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da súmula; assim, deve-se aguardar o julgamento pelo tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: GABRIELLI EDNA PETRAS COUTINHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Contemporaneidade Fática, Prisão Domiciliar
Case Brief
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Parties
GABRIELLI EDNA PETRAS COUTINHO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem
- 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
- 3 ausência de flagrante ilegalidade para superar súmula
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da súmula; assim, deve-se aguardar o julgamento pelo tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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