HC 1063122 - DECISAO

HC 1063122 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus e indeferiu liminarmente o pleito, por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando a Súmula 691/STF por analogia e não verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula; decidiu, assim, que a intervenção do STJ era prematura e que se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GUSTAVO CORSO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Ao STJ Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente E Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por aplicação da Súmula 691/STF (intervenção prematura)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus (súmula 691/stf)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus (súmula 691/stf)

Case Brief

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Parties

GUSTAVO CORSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Ao STJ Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente E Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 adequação da fundamentação e individualização da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus e indeferiu liminarmente o pleito, por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando a Súmula 691/STF por analogia e não verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula; decidiu, assim, que a intervenção do STJ era prematura e que se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por aplicação da Súmula 691/STF (intervenção prematura)

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal