HC 1063264 - DECISAO

HC 1063264 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por isso, indefere-se liminar com fundamento no enunciado 691/STF e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: UBIRAJARA FRANCISCO DO NASCIMENTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Busca E Apreensão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Busca E Apreensão

Case Brief

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Parties

UBIRAJARA FRANCISCO DO NASCIMENTO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 revogação de medidas cautelares e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por isso, indefere-se liminar com fundamento no enunciado 691/STF e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.