HC 1064008 - DECISAO

HC 1064008 - DECISAO

A Corte indeferiu liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula n. 691/STF; ademais, a autoridade apontada como coatora demonstrou fundamentação idônea para a prisão preventiva, apontando periculosidade concreta, reiteração delitiva e risco à integridade da vítima, justificando a manutenção da custódia até o esgotamento da instância originária.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE MOREIRA RIBEIRO; Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Provas Digitais E Cadeia De Custódia, Materialidade Delitiva, Súmula N. 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Provas Digitais E Cadeia De Custódia Materialidade Delitiva Súmula N. 691/stf Medidas Cautelares Alternativas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE MOREIRA RIBEIRO

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 suficiência de mídia audiovisual como prova da materialidade delitiva
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula n. 691/STF; ademais, a autoridade apontada como coatora demonstrou fundamentação idônea para a prisão preventiva, apontando periculosidade concreta, reiteração delitiva e risco à integridade da vítima, justificando a manutenção da custódia até o esgotamento da instância originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.