HC 1063139 - DECISAO

HC 1063139 - DECISAO

Parties
Paciente: CLEVERTON ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão Domiciliar, Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Invasão Domiciliar Súmula 691/stf Trancamento De Ação Penal

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Parties

CLEVERTON ALVES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de aguardar o julgamento do tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 alegação de invasão domiciliar e nulidade das provas