HC 1063631 - DECISAO

HC 1063631 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de documentos que comprovem as alegações, o que impede verificar a competência do STJ para apreciação do mandamus, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e menção ao CF, art. 105.

Parties
Paciente: MARCIO NASCIMENTO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Competência Para Apreciação Do Habeas Corpus, Documentação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Competência Para Apreciação Do Habeas Corpus Documentação Probatória

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Parties

MARCIO NASCIMENTO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos que comprovem as alegações da impetração
  2. 2 alegação de fundamentação insuficiente da prisão preventiva por se apoiar na gravidade abstrata do delito e na suposta periculosidade sem demonstração de contemporaneidade e risco concreto de reiteração
  3. 3 impossibilidade de verificar a competência desta Corte para apreciar o mandamus (CF, art. 105) diante da falta de documentos)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de documentos que comprovem as alegações, o que impede verificar a competência do STJ para apreciação do mandamus, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e menção ao CF, art. 105.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.