HC 1063543 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, considerando que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula e a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Paciente: ROMEU JORDAO SARATE DE ANDRADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Idônea, Exaurimento Da Jurisdição Ordinária, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante N. 14
Case Brief
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Parties
ROMEU JORDAO SARATE DE ANDRADE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal por ausência de contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar
- 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
- 3 falta de individualização do periculum libertatis em violação ao art. 93, IX, CF
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, considerando que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula e a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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