HC 1064000 - DECISAO

HC 1064000 - DECISAO

A intervenção do Superior Tribunal de Justiça não se justifica neste momento porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, não sendo cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JUAN PABLO AMBRIQUE MARTINS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JUAN PABLO AMBRIQUE MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A intervenção do Superior Tribunal de Justiça não se justifica neste momento porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, não sendo cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.