HC 1063698 - DECISAO

HC 1063698 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção desta Corte contra decisão que indeferiu liminar na instância originária, salvo flagrante ilegalidade; por esse motivo, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MAICON CHEMELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia, Excesso De Prazo
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Parties

MAICON CHEMELLO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 excesso de prazo na custódia provisória

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção desta Corte contra decisão que indeferiu liminar na instância originária, salvo flagrante ilegalidade; por esse motivo, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.