HC 1063611 - DECISAO

HC 1063611 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia; não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação da súmula, razão pela qual se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: OLIMPIO MOREIRA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida com fundamento na Súmula 691/STF; não intervenção do STJ por prematura apreciação antes de exame pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

OLIMPIO MOREIRA VIANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar pelo relator em tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Fundamentação e contemporaneidade do decreto de prisão preventiva e suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia; não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação da súmula, razão pela qual se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida com fundamento na Súmula 691/STF; não intervenção do STJ por prematura apreciação antes de exame pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indeferida a liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal